Política de Uso Aceitável da Chainalysis

Última atualização: 25 de junho de 2025

Sem limitar quaisquer outras obrigações previstas em qualquer contrato que você ou o Licenciado tenham celebrado com a parte que lhe fornece diretamente acesso aos Serviços (seja a Chainalysis ou um terceiro; em ambos os casos, o “Provedor”) (o “Contrato”), esta Política de Uso Aceitável (“AUP”) rege o uso e o acesso aos serviços, produtos e/ou dados fornecidos pela Chainalysis Inc. e/ou suas afiliadas (coletivamente, “Chainalysis”; “Serviços”). Ao utilizar os Serviços e/ou quaisquer produtos, serviços e/ou plataforma que incorporem ou de outra forma forneçam acesso aos Serviços (os “Serviços Primários”), você concorda em se submeter a esta PUA. Se você for uma pessoa física que esteja utilizando os Serviços em nome de um Licenciado, você declara e garante que possui plena autoridade para vincular o Licenciado a esta PUA. Se você não concordar com esta PUA, ou não puder cumpri-la, ou se não tiver autoridade para vincular o Licenciado, então você não deve utilizar os Serviços. Nos termos desta PUA, “Licenciado” significa a Entidade nome da qual você está acessando os Serviços.

Em caso de conflito entre esta PUA e qualquer outro contrato relacionado ao uso dos Serviços e/ou de quaisquer Serviços Primários, prevalecerá esta PUA.

1. Uso e acesso. Você só poderá utilizar os Serviços com o único objetivo de analisar transações de ativos digitais para fins comerciais internos (a “Finalidade”). Você não poderá compartilhar as credenciais de login da sua conta, nem as informações de acesso à API, com nenhuma outra pessoa, e deverá seguir práticas razoáveis de segurança de dados para proteger sua conta contra acesso não autorizado. Você é responsável por qualquer atividade iniciada pela sua conta.
2. Restrições gerais. Você não poderá, direta ou indiretamente: (i) utilizar os Serviços para fins ilegais ou não autorizados, ou de qualquer forma que prejudique ou interfira no funcionamento dos Serviços; (ii) enviar para os Serviços quaisquer dados governamentais ou de terceiros para os quais não possua os direitos, consentimentos ou licenças adequados para fazê-lo; (iii) remover quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade contidos nos Serviços ou em quaisquer Relatórios resultados deles decorrentes; (vi) sublicenciar, vender, alugar (inclusive em regime de prestador de serviços), compartilhar, distribuir ou transferir os Serviços, ou disponibilizá-los a qualquer pessoa que não seja o Licenciado (exceto quando explicitamente permitido em um contrato autorizado pela Chainalysis); (v) exportar Dados da Chainalysis em massa, ou extrair ou de outra forma utilizar dados dos Serviços, exceto conforme disponibilizados como parte das funções normais dos Serviços ou dos Serviços Primários; (vi) modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, compilar reversamente, descompilar ou desmontar os Serviços, ou quaisquer elementos dos mesmos (exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela legislação aplicável); (vii) utilizar ou acessar os Serviços para fins competitivos ou de benchmarking; (viii) contornar quaisquer medidas de segurança ou restrições de uso nos Serviços; (ix) publicar, tornar público de qualquer forma ou divulgar a terceiros qualquer aspecto dos Serviços, incluindo fotografias ou capturas de tela dos mesmos ou chaves de Interface de Programação de Aplicativos (“API”); (x) utilizar os Serviços para criar um produto ou serviço com recursos substancialmente semelhantes aos, ou que recriem, os recursos de qualquer produto ou serviço da Chainalysis, incluindo os Serviços; (xi) utilizar qualquer ambiente de teste que não seja para testar a funcionalidade dos Serviços; (xii) utilizar os Serviços em violação de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis;  (xiii) utilizar os Serviços de forma que entre em conflito com qualquer outro contrato ao qual você esteja vinculado; ou (xiv) tentar realizar qualquer uma das ações acima mencionadas.
3. Restrições do Serviço. Sem limitar quaisquer outras restrições previstas neste Contrato, no que se refere ao uso de quaisquer APIs, na medida do aplicável, o Licenciado não poderá, direta ou indiretamente: (i) integrar o aplicativo ou sistema do Licenciado aos Serviços por meio de APIs que não sejam as APIs documentadas expressamente disponibilizadas e permitidas pela Chainalysis para tal uso, (ii) utilizar qualquer robô, spider ou processo automatizado para scrapar, rastrear, indexar, copiar ou extrair qualquer aspecto dos Serviços, (iii) armazenar em cache quaisquer dados dos Serviços, (iv) interferir ou perturbar as APIs ou os servidores ou a rede que fornecem as APIs, (v) realizar qualquer ação que tenha o efeito ou a intenção de introduzir nos Serviços quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia, malware ou quaisquer itens de natureza destrutiva, (vi) deturpar ou ocultar sua identidade ao usar ou solicitar autorização para usar a API, ou (vii) tomar qualquer ação que possa impor, conforme determinado a nosso critério razoável, uma carga irracional ou desproporcionalmente grande na infraestrutura da Chainalysis, conforme determinado pela Chainalysis. A Chainalysis pode, sem aviso prévio, limitar o número de solicitações que o Licenciado pode fazer ao gateway de qualquer API para proteger o sistema da Chainalysis ou impor limites razoáveis ao uso de uma API pelo Licenciado e, consequentemente, limites específicos de restrição podem ser impostos e modificados periodicamente pela Chainalysis.
4. Regulamentação. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, você não deverá utilizar os Serviços em conexão com, ou em benefício de, nem de outra forma permitir o acesso aos Serviços por parte de qualquer país, governo, organização, Entidade ou pessoa que esteja sujeita a restrições pela Lista de Sanções do Tesouro do Reino Unido, pela Lista Consolidada de Sanções da UE, pela Lista de Sanções das Nações Unidas ou pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
5. Propriedade intelectual. Você concorda que nenhum direito de propriedade intelectual lhe é transferido em relação ao uso dos Serviços. Na medida em que o Provedor seja a Chainalysis, não obstante qualquer disposição em contrário aqui ou em qualquer Contrato, você reconhece e concorda que a Chainalysis não é, em nenhum momento, obrigada a excluir, devolver ou cessar o uso de quaisquer dados (incluindo dados que tenham sido fornecidos à Chainalysis antes desta PUA) cuja utilização pela Chainalysis seja permitida pelo Contrato para melhorar, aprimorar, desenvolver e/ou oferecer serviços ou produtos.
6. Privacidade
   1. Você só poderá enviar informações pessoais (também conhecidas como informações de identificação pessoal ou dados pessoais) aos Serviços para fins relacionados à Finalidade. Na medida em que enviar informações pessoais aos Serviços, sejam elas sobre você ou sobre terceiros, você deverá limitar tais informações ao mínimo necessário para cumprir a Finalidade ou conforme permitido pela Chainalysis. No caso da guia Comunidade, não publique nenhum conteúdo que, por si só ou em combinação com outras informações, identifique ou possa ser usado para identificar uma pessoa física, e certifique-se de verificar se há diretrizes adicionais de publicação da Chainalysis. Não obstante o acima exposto, você declara e garante que tem o direito de enviar quaisquer informações pessoais aos Serviços e que é responsável pela precisão, qualidade e legalidade dessas informações.
   2. Você não pode enviar os seguintes dados confidenciais aos Serviços: dados do titular do cartão de pagamento, números de cartões de crédito ou débito, números de identificação emitidos pelo governo, números de contas bancárias, informações relacionadas à saúde (conforme definido pelas leis aplicáveis) ou quaisquer dados classificados, secretos ou controlados pelo governo.
   3. Ao lidar com a equipe da Chainalysis, você se compromete a nos fornecer informações completas e precisas sobre você e sua organização, conforme solicitado, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da Chainalysis nos termos do Contrato (por exemplo, atendimento ao cliente).
7. Parte não signatária do Acordo. Na medida em que o Provedor não seja a Chainalysis, você concorda em não apresentar qualquer reclamação, controvérsia ou ação decorrente de, ou relacionada à, a PUA e/ou aos Serviços contra a Chainalysis.
8. Violação. Caso você viole esta PUA, a Chainalysis poderá suspender, bloquear ou limitar seu acesso aos Serviços; caso a Chainalysis determine, de forma razoável, que você possa estar utilizando os Serviços em conexão com atividades restritas ou ilícitas, ou que seu uso dos Serviços possa causar risco decompliance legal, dano ou prejuízo à Chainalysis ou a seus clientes, a Chainalysis poderá rescindir os Serviços, independentemente de qualquer prazo de correção, ou suspender, bloquear ou limitar seu acesso aos Serviços.